Requerimento nº 11.949/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – em Belo Horizonte pedido de providências para que os Policiais Militares que iniciaram o CFSD em 1998 sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos previsto para esse ano de 2022, uma vez que tal providência não viola a Lei nº 5301/69, que em seu art. 214 condiciona o ato de promoção ao tempo mínimo de 8 anos de efetivo serviço na mesma graduação. Ou seja, à semelhança do que ocorrera em outros cursos e com outras turmas, o que ora se requer é que respectivos Policiais Militares estejam aptos à promoção, conforme precedentes (Turma CTSP/2006; Turma de Aspirantes/2011; 2012; 2013). Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.

Sala das Reuniões, 31 de outubro de 2022.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).