PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 77/2021
Altera o art 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. (Que dispõe sobre a liberação de servidor público para
exercício de mandato eletivo de entidade sindical, associação, federação
e confederação.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Anexada a
PEC 3 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Liberação, Proporcionalidade, Quantitativo, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Exercício, Mandato Eletivo, Sindicato, Representante, Associação, Federação, Confederação, Ausência, Prejuízo, Remuneração, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público, Garantia, Cálculo, Tempo de Serviço, Estágio Probatório, Promoção. Procedimento, Competência, Setor Público, Consignação em Folha de Pagamento, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Contribuição, Associado, Sindicato, Associação de Classe, Fixação, Data, Repasse, Entidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Anexada a
PEC 3 de 2019
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Liberação, Proporcionalidade, Quantitativo, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Exercício, Mandato Eletivo, Sindicato, Representante, Associação, Federação, Confederação, Ausência, Prejuízo, Remuneração, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público, Garantia, Cálculo, Tempo de Serviço, Estágio Probatório, Promoção. Procedimento, Competência, Setor Público, Consignação em Folha de Pagamento, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil, Pessoal Militar, Contribuição, Associado, Sindicato, Associação de Classe, Fixação, Data, Repasse, Entidade.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 4. Anexe-se à PEC 3 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 4. Anexe-se à PEC 3 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.