PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2021
Altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei
Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime
jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o
quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Situação atual:
Arquivado
1392 a favor
1615 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 140 de 2021
Proposições relacionadas
PLC 36 de 2020
PLC 62 de 2017
PLC 56 de 2021
PLC 51 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Lei Orgânica, Regime Jurídico, Aumento, Quantitativo, Cargo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Atividade, Privatização, Participante, Entidade, Membro, Hipótese, Substituição, Chefe, Ausência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 140 de 2021
Proposições relacionadas
PLC 36 de 2020
PLC 62 de 2017
PLC 56 de 2021
PLC 51 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Lei Orgânica, Regime Jurídico, Aumento, Quantitativo, Cargo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Atividade, Privatização, Participante, Entidade, Membro, Hipótese, Substituição, Chefe, Ausência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
07/12/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 realizada.
Comissão de Segurança Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 realizada.
26/09/2023
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 realizada.
Comissão de Segurança Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 realizada.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto de lei complementar ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei Complementar 36 2020 e 51 2020, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto de lei complementar ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei Complementar 36 2020 e 51 2020, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/06/2022
Ofício da Sra Lena Tereza de Melo Lapertoza e do Sr Jordani Campos Machado, respectivamente, presidente da Associação Mineira de Medicina Legal e diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando seja realizada audiência pública para a discussão do projeto de lei complementar com os médicos legistas do Estado antes das deliberações finais sobre a matéria e para que sejam feitas as modificações que mencionam ao referido projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 149.
Plenário
Ofício da Sra Lena Tereza de Melo Lapertoza e do Sr Jordani Campos Machado, respectivamente, presidente da Associação Mineira de Medicina Legal e diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, solicitando seja realizada audiência pública para a discussão do projeto de lei complementar com os médicos legistas do Estado antes das deliberações finais sobre a matéria e para que sejam feitas as modificações que mencionam ao referido projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2022, pág 149.
20/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição dos Substitutivos 1 a 3, apresentados respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Administração Pública. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição dos Substitutivos 1 a 3, apresentados respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Administração Pública. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
20/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição dos Substitutivos 1 a 3, apresentados, respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Administração Pública. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4 e pela rejeição dos Substitutivos 1 a 3, apresentados, respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Administração Pública. Distribuído em avulso o parecer.
15/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
15/06/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
15/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 88.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 88.
14/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/06/2022
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas –, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar retirado de pauta, com base nos fundamentos que apresenta. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
Plenário
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas –, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar retirado de pauta, com base nos fundamentos que apresenta. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Pedido de prazo regimental pelo relator.
01/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
31/05/2022
Ofício do Sr Edson José Pereira, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando que esta Casa não prossiga com a tramitação do Projeto de Lei Complementar 65, de 2021, nos aspectos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Edson José Pereira, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando que esta Casa não prossiga com a tramitação do Projeto de Lei Complementar 65, de 2021, nos aspectos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 3.
24/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
20/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Aprovada a Emenda 20. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 21/5/2022, pág 23.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Aprovada a Emenda 20. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 21/5/2022, pág 23.
18/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à Dep. Delegada Sheila.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista à Dep. Delegada Sheila.
04/05/2022
Ofício dos Srs Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, e Walney José de Almeida, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação das entidades que representam em contraponto ao Ofício PCMG/GAB-SEC 1292 2022, da Chefia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 66.
Plenário
Ofício dos Srs Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, e Walney José de Almeida, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação das entidades que representam em contraponto ao Ofício PCMG/GAB-SEC 1292 2022, da Chefia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 66.
13/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do relator.
12/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep. Delegado Heli Grilo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep. Delegado Heli Grilo.
01/12/2021
Ofício do Sr Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais – Sindep-MG –, solicitando a anexação da ata da assembleia geral extraordinária da categoria ao Projeto de Lei Complementar 65 2021 e apresentando fundamentação sobre a constitucionalidade do referido projeto e considerações sobre a nomenclatura adotada pela proposição. Anexe-se ao Projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 3/12/2021, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Figueiredo Viegas, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais – Sindep-MG –, solicitando a anexação da ata da assembleia geral extraordinária da categoria ao Projeto de Lei Complementar 65 2021 e apresentando fundamentação sobre a constitucionalidade do referido projeto e considerações sobre a nomenclatura adotada pela proposição. Anexe-se ao Projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 3/12/2021, pág 19.
25/11/2021
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol- MG –, solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar 65 2021, e seja a entidade sindical ouvida na elaboração de um novo projeto de modernização da Polícia Civil do Estado. Anexe-se ao Projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 27/11/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol- MG –, solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar 65 2021, e seja a entidade sindical ouvida na elaboração de um novo projeto de modernização da Polícia Civil do Estado. Anexe-se ao Projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 27/11/2021, pág 5.
23/11/2021
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol- MG –, encaminhando a ata da Assembleia-Geral Extraordinária do Sindpol-MG, que teve como pauta a discussão e a deliberação sobre o projeto de modernização da Polícia Civil do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar 65 2021. Publicado no DL em 25/11/2021, pág 12.
Plenário
Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol- MG –, encaminhando a ata da Assembleia-Geral Extraordinária do Sindpol-MG, que teve como pauta a discussão e a deliberação sobre o projeto de modernização da Polícia Civil do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar 65 2021. Publicado no DL em 25/11/2021, pág 12.
06/10/2021
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 realizada.
Plenário
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 realizada.
06/10/2021
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 agendada para 6/10/2021.
Plenário
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021 agendada para 6/10/2021.
29/09/2021
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, apresentando indicações do sindicato para as relatorias dos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 1/10/2021, pág 4.
Plenário
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, apresentando indicações do sindicato para as relatorias dos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 1/10/2021, pág 4.
28/09/2021
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (– Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (– Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
27/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
27/09/2021
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1, do Dep. Heli Grilo. Aprovada a Proposta de Emenda 2, do Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1, do Dep. Heli Grilo. Aprovada a Proposta de Emenda 2, do Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 59.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
17/08/2021
Ofício do Sr Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, apresentando alerta sobre a inconstitucionalidade material dos artigos 65 a 67 do Projeto de Lei Complementar. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 87.
Plenário
Ofício do Sr Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, apresentando alerta sobre a inconstitucionalidade material dos artigos 65 a 67 do Projeto de Lei Complementar. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 19/8/2021, pág 87.
14/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação dos Projetos de Lei Complementar 62 2017, 36 2020, 51 2020 e 56 2021, a este projeto de lei complementar, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação dos Projetos de Lei Complementar 62 2017, 36 2020, 51 2020 e 56 2021, a este projeto de lei complementar, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.