Situação atual Aguardando designação de relator na Comissão de Redação

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Local Comissão de Redação

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU CTU SPU APU.

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Indexação

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Resumo Estabelece como infração administrativa o ato de sujar, gravar, deteriorar, inutilizar, destruir ou causar dano a patrimônio público de valor histórico ou cultural, e a obras dedicadas à memória histórica ou à celebração cultural situadas no Estado de Minas Gerais (art. 1º). Dispõe que a infração será sujeita à penalidade de multa, de 10 salários-mínimos, se o infrator for primário; 20 salários- mínimos, se for reincidente; e 50 salários-mínimos, se for reincidente por mais de duas vezes (art. 1º, I a III). Define, por fim, a aplicação dos valores arrecadados no Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – (art. 5º). Substitutivo nº 1: Prevê infração administrativa para fins de proteção do patrimônio histórico, cultural ou religioso e determina que a penalidade será conforme o estabelecido na lei que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e no seu regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Substitutivo nº 2: Altera a terminologia “patrimônio histórico, cultural ou religioso” para “patrimônio cultural”. Altera também o destinatário da arrecadação das sanções pecuniárias, antes o Feas, para o Fundo Estadual de Cultura – FEC. Substitutivo nº 3: Amplia a definição dos bens protegidos ao especificar que podem ser de natureza material ou imaterial, considerados individualmente ou em conjunto. Além disso, acrescenta a identidade como elemento a ser protegido, junto à memória e à história dos grupos formadores da sociedade mineira. Emenda nº 1: Estabelece que a intervenção no patrimônio cultural, quando autorizada e conforme os termos do órgão competente, não constitui infração administrativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora a emenda nº 1 e acrescenta outras exceções à infração administrativa, permitindo intervenções no patrimônio cultural quando não houver exigência legal de autorização ou quando esta for dispensada pelo órgão competente. Exclui o patrimônio natural do escopo da proposta.