Projeto de Lei Nº 3344/2021
Dispõe sobre a imposição de infração administrativa e de multa no caso de depredação a monumentos históricos e culturais situados no Estado.
4 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 14/12/2021
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Dispõe sobre a imposição de infração administrativa e de multa no caso de depredação a monumentos históricos e culturais situados no Estado.
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Participações encerradas.
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