PL PROJETO DE LEI 3215/2021
PL 3215/2021
Agora
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Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas
travestis e transexuais no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Proposições relacionadas
PL 1829 de 2015
Proposições anexadas
PL 1829 de 2015
PL 1163 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Garantia, Direitos, Utilização, Nome Social, Reconhecimento, Liberdade de Gênero, (LGBT), Âmbito, Executivo, Autarquia, Fundação Pública.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2021
Proposições relacionadas
PL 1829 de 2015
Proposições anexadas
PL 1829 de 2015
PL 1163 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Garantia, Direitos, Utilização, Nome Social, Reconhecimento, Liberdade de Gênero, (LGBT), Âmbito, Executivo, Autarquia, Fundação Pública.
Documentos
Tramitação
10/08/2023
PL 1163 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 35.
Plenário
PL 1163 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 35.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
21/03/2023
PL 1829 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
Plenário
PL 1829 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1829 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 32.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1829 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 32.
19/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 18. Anexe-se ao PL 1829 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 18. Anexe-se ao PL 1829 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.