PL PROJETO DE LEI 3188/2021
PL 3188/2021
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Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos
desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2021
Proposições relacionadas
PL 1386 de 2020
Proposições anexadas
PL 106 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a realização, em animais domésticos ou silvestres, de cirurgias consideradas desnecessárias, mutilantes, ou que visem a impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie (caput do art. 1º). Autoriza as cirurgias conduzidas com a finalidade de marcação de animais para fins de pesquisa científica, aquelas que atendam às indicações clínicas e as que forem previstas em resoluções dos conselhos profissionais competentes (§ 1º do art. 1º). Proíbe, na prática médico-veterinária, a caudectomia, a conchectomia e a cordectomia em cães e a onicectomia em felinos (§ 2º do art. 1º). Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais no Estado. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2021
Proposições relacionadas
PL 1386 de 2020
Proposições anexadas
PL 106 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a realização, em animais domésticos ou silvestres, de cirurgias consideradas desnecessárias, mutilantes, ou que visem a impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie (caput do art. 1º). Autoriza as cirurgias conduzidas com a finalidade de marcação de animais para fins de pesquisa científica, aquelas que atendam às indicações clínicas e as que forem previstas em resoluções dos conselhos profissionais competentes (§ 1º do art. 1º). Proíbe, na prática médico-veterinária, a caudectomia, a conchectomia e a cordectomia em cães e a onicectomia em felinos (§ 2º do art. 1º). Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais no Estado. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
17/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 48.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Tito Torres (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/4/2024, pág 48.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ione Pinheiro.
21/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
13/06/2023
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
13/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 29.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 29.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
PL 106 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 14.
Plenário
PL 106 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 14.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1386 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 42.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1386 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 42.
30/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2021, pág 12. Anexe-se ao PL 1386 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2021, pág 12. Anexe-se ao PL 1386 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.