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PL PROJETO DE LEI 3012/2021

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3012/2021 PROJETO DE LEI

Declara a cavalgada patrimônio cultural imaterial do Estado e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24814 2024 - Lei Ordinária
0 a favor 9 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24814 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2021
Proposição de Lei PRL 25771 2024
Proposições anexadas Documento PL 3697 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Calendário
Declaração de Relevante Interesse Público
Evento Cultural
Hipismo
Pecuária
Proteção aos Animais
Resumo Declara a cavalgada como patrimônio cultural imaterial do Estado e, pretende ainda, instituir o dia 12 de outubro como o “Dia Estadual da Cavalgada”. Substitutivo nº 1: Retira a instituição de data comemorativa. Reconhece como de relevante interesse cultural a cavalgada e a festa da queima do alho e estabelece diretrizes para as atividades e eventos equestres e de apoio à equideocultura. Substitutivo nº 2: Restringe a proposição ao reconhecimento da cavalgada como de relevante interesse cultural e inclui embasamento legal. Emenda nº 1: Determina que, o cão das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, que agredir alguém será recolhido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e examinado por médico veterinário, quando necessário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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