PL PROJETO DE LEI 2882/2021
PL 2882/2021
Agora
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Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem,
a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de
fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade
estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Anexada a
PL 2524 de 2021
Observação Acrescenta inciso XII ao art. 20, determinando que a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e demais dissidentes de gênero, abrangendo a expedição de todas as certidões necessárias a este fim pelo respectivo ofício do RCPN, incluindo as primeiras certidões de inteiro teor a serem emitidas após a conclusão do procedimento. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Inclue a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e outros dissidentes de gênero como um serviço gratuito. Essa gratuidade incluiria todas as certidões necessárias emitidas pelo respectivo ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais após a conclusão do procedimento. Define que a gratuidade seja coberta pelo fundo de compensação por atos gratuitos previsto na própria Lei Estadual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Anexada a
PL 2524 de 2021
Observação Acrescenta inciso XII ao art. 20, determinando que a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e demais dissidentes de gênero, abrangendo a expedição de todas as certidões necessárias a este fim pelo respectivo ofício do RCPN, incluindo as primeiras certidões de inteiro teor a serem emitidas após a conclusão do procedimento. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Inclue a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e outros dissidentes de gênero como um serviço gratuito. Essa gratuidade incluiria todas as certidões necessárias emitidas pelo respectivo ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais após a conclusão do procedimento. Define que a gratuidade seja coberta pelo fundo de compensação por atos gratuitos previsto na própria Lei Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/09/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2524 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/9/2021, pág 23.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2524 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/9/2021, pág 23.
12/07/2021
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
01/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021