PL PROJETO DE LEI 2497/2021
PL 2497/2021
Agora
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Estabelece a obrigatoriedade de as unidades de saúde da rede pública e
privada do Estado garantirem os direitos de mulheres que sofram perda
gestacional.
Situação atual:
Anexado
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2021
Proposições relacionadas
RQO 995 de 2021
PL 316 de 2015
PL 2697 de 2021
PL 3433 de 2021
RQN 1092 de 2023
Anexada a
PL 2697 de 2021
Indexação
Resumo Visa definir direitos de mulheres que sofram perda gestacional, os quais devem ser observados pelas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. Substitutivo nº 1: Propõe uma distinção conceitual entre perda gestacional (óbito fetal e abortamento) e perda neonatal (morte de recém-nascido). Introduz as recomendações do Conselho Federal de Medicina nos casos em que o médico pode agir sem o consentimento do paciente. Suprime dispositivo visa instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Causa do Luto Parental.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2021
Proposições relacionadas
RQO 995 de 2021
PL 316 de 2015
PL 2697 de 2021
PL 3433 de 2021
RQN 1092 de 2023
Anexada a
PL 2697 de 2021
Indexação
Resumo Visa definir direitos de mulheres que sofram perda gestacional, os quais devem ser observados pelas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. Substitutivo nº 1: Propõe uma distinção conceitual entre perda gestacional (óbito fetal e abortamento) e perda neonatal (morte de recém-nascido). Introduz as recomendações do Conselho Federal de Medicina nos casos em que o médico pode agir sem o consentimento do paciente. Suprime dispositivo visa instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre a Causa do Luto Parental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Tramitação
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 2697 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 150.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 2697 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 150.
23/05/2023
Requerimento do Dep. Adriano Alvarenga solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
Plenário
Requerimento do Dep. Adriano Alvarenga solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2697 2021 e 3433 2021, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2697 2021 e 3433 2021, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
08/02/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/2/2022, pág 11.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/2/2022, pág 11.
01/02/2022
PL 3433 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 53.
Plenário
PL 3433 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/2/2022, pág 53.
04/11/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
04/11/2021
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
03/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2021, pág 51.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2021, pág 51.
24/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
24/09/2021
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 48.
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
19/05/2021
PL 2697 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/5/2021, pág 18.
Plenário
PL 2697 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/5/2021, pág 18.
13/04/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 316 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Defesa dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/4/2021, pág 35. Recebido na CJU em 24/5/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 316 2015, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Defesa dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/4/2021, pág 35. Recebido na CJU em 24/5/2021.
30/03/2021
Requerimento do Dep. João Leite solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 316 2015. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 42.
Plenário
Requerimento do Dep. João Leite solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 316 2015. Decisão publicada no DL em 1/4/2021, pág 42.
25/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2021, pág 27. Anexe-se ao PL 316 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2021, pág 27. Anexe-se ao PL 316 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.