PL PROJETO DE LEI 2477/2021
PL 2477/2021
Agora
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Dispõe sobre a cadeia produtiva das abelhas nativas sem ferrão e dos
produtos e serviços oriundos da prática da meliponicultura no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
97 a favor
5 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposições anexadas
PL 3673 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Pretende dispor sobre a guarda, a criação, o manejo, o uso, o transporte, o resgate e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, bem como dos produtos e serviços oriundos da prática da meliponicultura, no âmbito estadual. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Especifica o tipo de transporte de colônias de abelhas. Autoriza a implantação de meliponário de pequeno porte - MPP -, desde que sem finalidade econômica. Suprime dispositivo que trata de ações preferenciais no manejo de abelhas nativas.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposições anexadas
PL 3673 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.
Indexação
Resumo Pretende dispor sobre a guarda, a criação, o manejo, o uso, o transporte, o resgate e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, bem como dos produtos e serviços oriundos da prática da meliponicultura, no âmbito estadual. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Especifica o tipo de transporte de colônias de abelhas. Autoriza a implantação de meliponário de pequeno porte - MPP -, desde que sem finalidade econômica. Suprime dispositivo que trata de ações preferenciais no manejo de abelhas nativas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
20/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
07/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 40.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2025, pág 40.
19/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Coronel Henrique.
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
02/04/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 38.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 38.
26/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
22/06/2023
Remessa do Ofício 1224 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1224 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
03/05/2022
PL 3673 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2022, pág 8.
Plenário
PL 3673 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2022, pág 8.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
23/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.