PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 64/2020
Altera o art 161 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a
abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual - LOA -.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
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EMC 107 2020 - Emenda à Constituição
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 107 2020 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2020
Observação Acrescenta inciso XIV e § 5º ao caput, dispondo sobre crédito suplementar e excesso de arrecadação. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Autorização, Abertura, Crédito Suplementar, Previsão, Lei Federal, Utilização, Lei do Orçamento Anual (LOA), Hipótese, Despesa, Origem, Custeio, Receita, Procedência, Excesso de Arrecadação, Exercício Financeiro. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Lei Estadual, Autorização, Despesa, Previsão, Lei do Orçamento Anual, Hipótese, Origem, Custeio, Receita, Procedência, Excesso de Arrecadação, Exercício Financeiro. Emenda 1: Alteração, Citação, Lei Federal, Substituição, Constituição Federal, Referência, Proibição, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Utilização, Lei do Orçamento Anual (LOA).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2020
Observação Acrescenta inciso XIV e § 5º ao caput, dispondo sobre crédito suplementar e excesso de arrecadação. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Autorização, Abertura, Crédito Suplementar, Previsão, Lei Federal, Utilização, Lei do Orçamento Anual (LOA), Hipótese, Despesa, Origem, Custeio, Receita, Procedência, Excesso de Arrecadação, Exercício Financeiro. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Lei Estadual, Autorização, Despesa, Previsão, Lei do Orçamento Anual, Hipótese, Origem, Custeio, Receita, Procedência, Excesso de Arrecadação, Exercício Financeiro. Emenda 1: Alteração, Citação, Lei Federal, Substituição, Constituição Federal, Referência, Proibição, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Utilização, Lei do Orçamento Anual (LOA).
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
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Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
04/12/2020
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 5/12/2020, pág 2.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 5/12/2020, pág 2.
02/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz CerqueirA ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Ulysses Gomes¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿branco¿: Celise Laviola. 33 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 57. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz CerqueirA ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Ulysses Gomes¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿branco¿: Celise Laviola. 33 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 57. À promulgação.
02/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 77.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 77.
02/12/2020
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Reis. Registraram "não": Bosco ¿ Guilherme da Cunha. ¿ Registram ¿branco¿: Bartô ¿ Laura Serrano. 56 votos a favor, 2 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 25. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 2/12/2020.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, a proposta: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Reis. Registraram "não": Bosco ¿ Guilherme da Cunha. ¿ Registram ¿branco¿: Bartô ¿ Laura Serrano. 56 votos a favor, 2 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 25. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 2/12/2020.
30/11/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2020, pág 24.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2020, pág 24.
30/11/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
25/11/2020
Aprovada em primeiro turno, salvo emenda. Aprovada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, a proposta, salvo emenda: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 15. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 30/11/2020.
Plenário
Aprovada em primeiro turno, salvo emenda. Aprovada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, a proposta, salvo emenda: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 15. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 30/11/2020.
24/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 30.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 30.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 29.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 29.
23/11/2020
Presidente: Dep. André Quintão. Vice-Presidente: Dep. Inácio Franco.
Comissão Especial
Presidente: Dep. André Quintão. Vice-Presidente: Dep. Inácio Franco.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
18/11/2020
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Tem História ¿ BMTH: efetivo ¿ deputado Inácio Franco; suplente ¿ deputado Professor Cleiton; pelo Bloco Liberdade e Progresso ¿ BLP: efetivo ¿ deputado Cássio Soares; suplente ¿ deputado Zé Guilherme; pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos ¿ deputados Gustavo Valadares e Raul Belém; suplentes ¿ deputados Roberto Andrade e Betinho Pinto Coelho; pelo Bloco Democracia e Luta ¿ BDL: efetivo ¿ deputado André Quintão; suplente ¿ deputada Beatriz Cerqueira. Publicado no DL em 20/11/2020, pág 140.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Tem História ¿ BMTH: efetivo ¿ deputado Inácio Franco; suplente ¿ deputado Professor Cleiton; pelo Bloco Liberdade e Progresso ¿ BLP: efetivo ¿ deputado Cássio Soares; suplente ¿ deputado Zé Guilherme; pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos ¿ deputados Gustavo Valadares e Raul Belém; suplentes ¿ deputados Roberto Andrade e Betinho Pinto Coelho; pelo Bloco Democracia e Luta ¿ BDL: efetivo ¿ deputado André Quintão; suplente ¿ deputada Beatriz Cerqueira. Publicado no DL em 20/11/2020, pág 140.
18/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 20/11/2020, pág 109. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 23/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 20/11/2020, pág 109. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 23/11/2020.