PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 59/2020
Acrescenta a alínea "l" ao inciso I do art 106 e o § 10 ao art 118,
ambos da Constituição do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 110 2021 - Emenda à Constituição
2 a favor
1 contra
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PODE
Deputado Inácio Franco PV
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PODE
Deputado Inácio Franco PV
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Leonídio Bouças MDB
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 110 2021 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Observação Dispõe sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Arguição, Descumprimento, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Aplicabilidade, Arguição, Descumprimento, Constituição Estadual, Critérios, Legitimidade, Propositura, Ação Judicial, Controle, Constitucionalidade. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Emenda à Constituição, Garantia, Inclusão, Unidade Militar, Cálculo, Tempo de Serviço Militar, Graduação Militar, Anistia, Praça, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Exclusão, Motivo, Greve, Reivindicação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Observação Dispõe sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Arguição, Descumprimento, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Aplicabilidade, Arguição, Descumprimento, Constituição Estadual, Critérios, Legitimidade, Propositura, Ação Judicial, Controle, Constitucionalidade. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Emenda à Constituição, Garantia, Inclusão, Unidade Militar, Cálculo, Tempo de Serviço Militar, Graduação Militar, Anistia, Praça, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Exclusão, Motivo, Greve, Reivindicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
28/10/2021
Aprovado em redação final. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. À promulgação.
28/10/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 59.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 59.
26/10/2021
Aprovada em segundo turno, na forma do Substitutivo 1. Prejudicadas a Emenda 1 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 10. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovada em segundo turno, na forma do Substitutivo 1. Prejudicadas a Emenda 1 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 10. À Comissão de Redação.
25/10/2021
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 154.
Comissão Especial
Segundo turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 154.
02/09/2021
Recebido na ESP.
Comissão Especial
Recebido na ESP.
02/09/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 3/9/2021, pág 26. Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/9/2021, pág 25. À Comissão Especial para parecer sobre a emenda, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebida, em segundo turno, uma emenda contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 3/9/2021, pág 26. Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/9/2021, pág 25. À Comissão Especial para parecer sobre a emenda, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno.
01/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 164.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 164.
02/12/2020
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 26. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 26. À Comissão Especial.
25/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 9.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 9.
05/10/2020
Primeiro turno. Presidente: Dep. Leonídio Bouças. Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Leonídio Bouças. Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
22/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/9/2020, pág 29. Recebido na ESP em 5/10/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/9/2020, pág 29. Recebido na ESP em 5/10/2020.
21/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.