PL PROJETO DE LEI 2129/2020
PL 2129/2020
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Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de
expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à
escravidão ou a pessoas notoriamente participantes do movimento
eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
28 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições anexadas
PL 287 de 2023
PL 1823 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Substitutivo nº 2: Proíbe a atribuição de nomenclatura de espaços públicos a indivíduos que tenham participado de atos de lesa- humanidade, tortura, violação de direitos humanos, praticado crimes decorrentes de discriminação ou preconceito relacionado a raça, cor, etnia, religião ou origem nacional, tenham integrado o movimento eugenista brasileiro, ou possuam notória e histórica vinculação ao tráfico de negros e indígenas, à posse ou propriedade de pessoas escravizadas, ou à defesa e legitimação da escravidão em geral.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições anexadas
PL 287 de 2023
PL 1823 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. Substitutivo nº 2: Proíbe a atribuição de nomenclatura de espaços públicos a indivíduos que tenham participado de atos de lesa- humanidade, tortura, violação de direitos humanos, praticado crimes decorrentes de discriminação ou preconceito relacionado a raça, cor, etnia, religião ou origem nacional, tenham integrado o movimento eugenista brasileiro, ou possuam notória e histórica vinculação ao tráfico de negros e indígenas, à posse ou propriedade de pessoas escravizadas, ou à defesa e legitimação da escravidão em geral.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
17/09/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. À Comissão de Direitos Humanos.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. À Comissão de Direitos Humanos.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 115.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 115.
20/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído) (proposição redistribuída).
07/12/2023
PL 1823 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2023, pág 31.
Plenário
PL 1823 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2023, pág 31.
21/03/2023
PL 287 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 39.
Plenário
PL 287 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 39.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Beatriz Cerqueira.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
14/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
02/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 29.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 29.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Marquinho Lemos.
10/08/2021
Recebido na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 25.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 25.
13/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Bruno Engler.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
06/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.