PL PROJETO DE LEI 2114/2020
PL 2114/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de apoio para trabalhadores
de aplicativos de entrega nos municípios do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições anexadas
PL 2126 de 2020
PL 4073 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que cada município deve dispor de, ao menos, um ponto de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega. As empresas de aplicativos de entrega devem garantir a construção, manutenção e funcionamento desses locais. Os pontos de apoio devem contar com infraestrutura essencial para os trabalhadores, incluindo áreas de higiene pessoal, descanso com conectividade e recarga de dispositivos, espaços para refeição e estacionamento adequado. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a criação de estruturas de apoio aos trabalhadores de aplicativos de entrega, excluindo dispositivos que invadem a competência municipal. Substitutivo nº 2: Determina que, além de sanitários e de estacionamento, os pontos de apoio disponham de salas para descanso e alimentação dos trabalhadores com água potável e acesso à internet. Além disso, estabelece que cabe às empresas operadoras de aplicativos de entrega instalar e manter as estruturas de apoio destinadas aos trabalhadores de aplicativos de entrega no Estado.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposições anexadas
PL 2126 de 2020
PL 4073 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que cada município deve dispor de, ao menos, um ponto de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega. As empresas de aplicativos de entrega devem garantir a construção, manutenção e funcionamento desses locais. Os pontos de apoio devem contar com infraestrutura essencial para os trabalhadores, incluindo áreas de higiene pessoal, descanso com conectividade e recarga de dispositivos, espaços para refeição e estacionamento adequado. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a criação de estruturas de apoio aos trabalhadores de aplicativos de entrega, excluindo dispositivos que invadem a competência municipal. Substitutivo nº 2: Determina que, além de sanitários e de estacionamento, os pontos de apoio disponham de salas para descanso e alimentação dos trabalhadores com água potável e acesso à internet. Além disso, estabelece que cabe às empresas operadoras de aplicativos de entrega instalar e manter as estruturas de apoio destinadas aos trabalhadores de aplicativos de entrega no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
23/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
17/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
17/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2025, pág 18.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/9/2025, pág 18.
05/08/2025
PL 4073 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/8/2025, pág 35.
Plenário
PL 4073 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/8/2025, pág 35.
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
26/11/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
26/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 28.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 28.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
06/08/2020
PL 2126 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2020, pág 25.
Plenário
PL 2126 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2020, pág 25.
06/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 8/8/2020.