PL PROJETO DE LEI 2008/2020
PL 2008/2020
Agora
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Dispõe sobre o serviço voluntário em locais de prestação de serviços
públicos no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Anexada a
PL 666 de 2019
Indexação
Resumo Institui o serviço voluntário em locais de prestação de serviços públicos no Estado, alinhando-se à Lei Federal nº 9.608/1998. Define o serviço voluntário como atividades não remuneradas prestadas por pessoa física a órgãos da administração pública direta e indireta do Estado. Esclarece que esse serviço não cria vínculo empregatício ou obrigações trabalhistas e proíbe substituições de trabalhos remunerados por voluntários, bem como a participação de menores de dezesseis anos. Prevê a celebração de um termo de adesão detalhando as condições do serviço voluntário, que pode durar até um ano e ser prorrogado. Estabelece direitos e deveres para os voluntários, vedando a remuneração e prevendo responsabilidades por eventuais danos causados. Os voluntários que completarem pelo menos um mês de serviço poderão receber um certificado de participação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Anexada a
PL 666 de 2019
Indexação
Resumo Institui o serviço voluntário em locais de prestação de serviços públicos no Estado, alinhando-se à Lei Federal nº 9.608/1998. Define o serviço voluntário como atividades não remuneradas prestadas por pessoa física a órgãos da administração pública direta e indireta do Estado. Esclarece que esse serviço não cria vínculo empregatício ou obrigações trabalhistas e proíbe substituições de trabalhos remunerados por voluntários, bem como a participação de menores de dezesseis anos. Prevê a celebração de um termo de adesão detalhando as condições do serviço voluntário, que pode durar até um ano e ser prorrogado. Estabelece direitos e deveres para os voluntários, vedando a remuneração e prevendo responsabilidades por eventuais danos causados. Os voluntários que completarem pelo menos um mês de serviço poderão receber um certificado de participação.
Documentos
Tramitação
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 49. Anexe-se ao PL 666 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 49. Anexe-se ao PL 666 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.