PL PROJETO DE LEI 1418/2020
Dispõe sobre homenagem em obras públicas do Estado às vítimas do
rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23591 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23591 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24545 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Nome Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho. Barragem do Fundão - Samarco - Mariana.
Indexação
Resumo Criação, Homenagem, Obra Pública, Vítima, Rompimento, Barragem de Rejeitos, Município, Brumadinho. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Afixação, Placa, Nome, Vítima, Obra de Engenharia, Hipótese, Construção, Recursos Financeiros, Reparação, Indenização, Rompimento, Barragem de Rejeitos, Município, Mariana.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24545 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Nome Barragem da Mina Córrego do Feijão - Vale – Brumadinho. Barragem do Fundão - Samarco - Mariana.
Indexação
Resumo Criação, Homenagem, Obra Pública, Vítima, Rompimento, Barragem de Rejeitos, Município, Brumadinho. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Afixação, Placa, Nome, Vítima, Obra de Engenharia, Hipótese, Construção, Recursos Financeiros, Reparação, Indenização, Rompimento, Barragem de Rejeitos, Município, Mariana.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/03/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23591 publicada no Diário do Executivo em 10/3/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23591 publicada no Diário do Executivo em 10/3/2020.
20/02/2020
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24545 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24545 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 4.
19/02/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/02/2020
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 73.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 73.
18/02/2020
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Celinho Sintrocel - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 19/2/2020, pág 44. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, a Emenda 1, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 19/2/2020, pág 45. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Henrique ¿ ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 55 Votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 19. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/2/2020.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Celinho Sintrocel - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 19/2/2020, pág 44. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, a Emenda 1, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 19/2/2020, pág 45. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Henrique ¿ ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 55 Votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 19. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/2/2020.
06/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 46.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 46.
06/02/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/2/2020, pág 65. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 6/2/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/2/2020, pág 65. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 6/2/2020.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 59.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 59.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 58. Recebido na FFO em 5/2/2020.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 58. Recebido na FFO em 5/2/2020.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 57.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 57.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 62. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 62. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/2/2020.