PL PROJETO DE LEI 98/2019
PL 98/2019
Agora
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Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei 13199, de 29 de janeiro de
1999,
que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e inciso ao
art 3º da Lei 15082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de
preservação permanente.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Observação Veda a outorga de direitos de uso de recurso hídricos para operação de minerodutos e em algumas bacias fica vedado o uso de recursos hídricos pra irrigação por pivô central. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN MAD.
Indexação
Resumo Art. 1° - Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política Estadual, Recurso Hídrico, Organização, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Recursos Hídricos, Especificação, Bacia Hidrográfica. Proibição, Concessão de Uso, Mineração. Art. 2° - Alteração, Lei Estadual, Definição, Critérios, Objetivo, Declaração, Rio, Preservação, Caráter Permanente. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Alteração, Exploração, Lavra de Minério, Exercício, Atividade, Ameaça, Extinção, Fauna Aquática, Equilíbrio Ecológico, Ecossistema, Utilização, Recurso Hídrico, Execução, Obra Civil, Serviço, Discordância, Objetivo, Declaração, Rio, Preservação, Caráter Permanente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Observação Veda a outorga de direitos de uso de recurso hídricos para operação de minerodutos e em algumas bacias fica vedado o uso de recursos hídricos pra irrigação por pivô central. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN MAD.
Indexação
Resumo Art. 1° - Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política Estadual, Recurso Hídrico, Organização, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acréscimo, Dispositivos, Definição, Recursos Hídricos, Especificação, Bacia Hidrográfica. Proibição, Concessão de Uso, Mineração. Art. 2° - Alteração, Lei Estadual, Definição, Critérios, Objetivo, Declaração, Rio, Preservação, Caráter Permanente. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Alteração, Exploração, Lavra de Minério, Exercício, Atividade, Ameaça, Extinção, Fauna Aquática, Equilíbrio Ecológico, Ecossistema, Utilização, Recurso Hídrico, Execução, Obra Civil, Serviço, Discordância, Objetivo, Declaração, Rio, Preservação, Caráter Permanente.
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira(redistribuído).
12/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
26/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 28/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 28/2/2019.