PL PROJETO DE LEI 952/2019
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos
contribuintes
inscritos na dívida ativa estadual.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Critérios, Publicidade, Informação, Contribuinte, Inscrição, Dívida Ativa, Sítio Eletrônico, Executivo. Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Publicidade, Informação, Crédito, Hipótese, Suspensão, Exigibilidade, Julgamento, Lançamento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Critérios, Publicidade, Informação, Contribuinte, Inscrição, Dívida Ativa, Sítio Eletrônico, Executivo. Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Publicidade, Informação, Crédito, Hipótese, Suspensão, Exigibilidade, Julgamento, Lançamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/09/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicada a Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 66.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicada a Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 66.
31/08/2021
Ofício da Assessoria Legislativa da Fecomércio MG, encaminhando nota técnica sobre o projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
Plenário
Ofício da Assessoria Legislativa da Fecomércio MG, encaminhando nota técnica sobre o projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 10.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
25/08/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
25/08/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Raul Belém - Emenda 1. Dep. Bartô - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 26/8/2021, pág 59. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Raul Belém - Emenda 1. Dep. Bartô - Emenda 2. Emendas publicadas no DL em 26/8/2021, pág 59. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento Interno.
27/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 15.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 15.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Adiada a votação a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Adiada a votação a requerimento do Dep. Raul Belém.
01/10/2019
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando seja o projeto de lei distribuído também à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 12.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando seja o projeto de lei distribuído também à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 12.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela rejeição. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
24/09/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
16/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 28. Recebido na APU em 16/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 28. Recebido na APU em 16/9/2019.
06/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
01/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/8/2019.