Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DPD.

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Indexação

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Resumo Regulamenta a prática da cinoterapia como método terapêutico interdisciplinar que utiliza cães no apoio a tratamentos voltados ao desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e ao enfrentamento de males físicos, psíquicos e psicológicos. Condiciona a aplicação da técnica à avaliação médica, psicológica ou fisioterápica e exige a atuação de equipe multiprofissional capacitada. Permite o patrocínio por entidades filantrópicas e assegura o livre acesso dos cães terapeutas — devidamente identificados — a espaços públicos e privados durante o exercício de suas funções. Substitutivo nº 1: Simplifica o projeto, mantendo a definição e os princípios básicos da cinoterapia, mas elimina exigências formais, sanitárias, documentais e técnicas mais rigorosas, além de suprimir instrumentos de controle, transparência e apoio financeiro previstos no original. Substitutivo nº 2: Substitui cinoterapia por Terapia Assistida por Animais — TAA —, permitindo o uso de diferentes espécies e focando na saúde física, mental e emocional. Flexibiliza os requisitos profissionais, exigindo apenas equipe multiprofissional capacitada e parecer de profissional de saúde. Introduz cuidados mais detalhados com os animais, como monitoramento constante, limites de participação e instalações adequadas. Determina que as instalações estejam de acordo com normas de higiene, segurança e bem-estar, tanto para usuários quanto para animais.