PL PROJETO DE LEI 822/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Senador Firmino.
(Destinação: extensão territorial urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23817 2021 - Lei Ordinária
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23817 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2019
Proposição de Lei PRL 24771 2021
Observação Trecho da Rodovia MG-124, entre o km 61,65 e o km 62,3. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Senador Firmino.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2019
Proposição de Lei PRL 24771 2021
Observação Trecho da Rodovia MG-124, entre o km 61,65 e o km 62,3. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Senador Firmino.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
11/06/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23817 publicada no Diário do Executivo em 12/6/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23817 publicada no Diário do Executivo em 12/6/2021.
02/06/2021
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24771 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24771 2021 para sanção. Data do envio: 2/6/2021. Data máxima para sanção: 25/6/2021.
01/06/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 24. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 24. À sanção.
01/06/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 112.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 112.
01/06/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 9. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Cleitinho Azevedo (Cidadania) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 9. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/6/2021.
25/05/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 30.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 30.
13/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
12/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Coronel Sandro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 37 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 34. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 13/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Coronel Sandro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 37 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2019, pág 34. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 13/11/2019.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 74.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 74.
25/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
24/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/9/2019, pág 67. Recebido na APU em 25/9/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/9/2019, pág 67. Recebido na APU em 25/9/2019.
11/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 25. Recebido na TCO em 11/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2019, pág 25. Recebido na TCO em 11/9/2019.
14/08/2019
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 8.
10/07/2019
Remessa do Ofício 1917 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1917 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
05/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/6/2019.