PL PROJETO DE LEI 807/2019
PL 807/2019
Agora
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Dá nova redação ao "caput" do art 12 da Lei 13796, de 20 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos
empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no
Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposições relacionadas
PL 5183 de 2018
Observação Silegis Proíbe armazenamento, depósito, guarda e processamento de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) gerados fora do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obtenção, Licença Ambiental. Critérios, Proibição, Armazenamento, Depósito, Processamento, Resíduo Perigoso, Minas Gerais (MG).
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposições relacionadas
PL 5183 de 2018
Observação Silegis Proíbe armazenamento, depósito, guarda e processamento de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) gerados fora do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obtenção, Licença Ambiental. Critérios, Proibição, Armazenamento, Depósito, Processamento, Resíduo Perigoso, Minas Gerais (MG).
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
25/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 67.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 67.
08/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
08/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
03/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 81. Recebido na MAD em 4/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 81. Recebido na MAD em 4/12/2019.
26/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
19/06/2019
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5183 2018, da dep. Ione Pinheiro, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 40. Recebido na CJU em 25/6/2019.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5183 2018, da dep. Ione Pinheiro, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer. Publicado no DL em 25/6/2019, pág 40. Recebido na CJU em 25/6/2019.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 30. Anexe-se ao PL 5183 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 30. Anexe-se ao PL 5183 2018, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.