PL PROJETO DE LEI 713/2019
PL 713/2019
Agora
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Dispõe sobre a educação domiciliar no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
743 a favor
269 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2019
Proposições relacionadas
RQN 86 de 2023
Proposições anexadas
PL 717 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Institui a educação domiciliar no Estado, permitindo que a família assuma a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico dos filhos. A modalidade deve ser registrada na Secretaria Estadual de Educação ou em Entidades de Apoio à Educação Domiciliar - EAED -, que emitem o Certificado de Educação Domiciliar - CED. Os alunos têm direito a todos os serviços públicos e benefícios iguais aos de escolas regulares, incluindo participação em eventos e certificações dos ciclos de aprendizagem. O cadastro e supervisão dos alunos são realizados pela Secretaria e pelas EAEDs, com regulamentação e acompanhamento das atividades pedagógicas.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2019
Proposições relacionadas
RQN 86 de 2023
Proposições anexadas
PL 717 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Institui a educação domiciliar no Estado, permitindo que a família assuma a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico dos filhos. A modalidade deve ser registrada na Secretaria Estadual de Educação ou em Entidades de Apoio à Educação Domiciliar - EAED -, que emitem o Certificado de Educação Domiciliar - CED. Os alunos têm direito a todos os serviços públicos e benefícios iguais aos de escolas regulares, incluindo participação em eventos e certificações dos ciclos de aprendizagem. O cadastro e supervisão dos alunos são realizados pela Secretaria e pelas EAEDs, com regulamentação e acompanhamento das atividades pedagógicas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
07/02/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
07/02/2023
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/2/2023, pág 22.
Plenário
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 9/2/2023, pág 22.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
23/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento da Dep. Bartô.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento da Dep. Bartô.
17/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Vista à Dep. Laura Serrano.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão. Parecer pela rejeição. Vista à Dep. Laura Serrano.
08/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
02/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 77. Recebido na ECT em 03/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 77. Recebido na ECT em 03/07/2019
12/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
20/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída).
14/05/2019
PL 717 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 16/5/2019, pág 14. Recebido na CJU em 16/5/2019.
Plenário
PL 717 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 16/5/2019, pág 14. Recebido na CJU em 16/5/2019.
14/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.