PL PROJETO DE LEI 689/2019
PL 689/2019
Agora
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Regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no
Estado.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
2 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PL 721 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Prevê que a circulação de patinete elétrica é permitida somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas. Determina que as empresas que disponibilizarem patinetes elétricas deverão dotá-los de farol dianteiro de cor branca ou amarela, lanterna de cor vermelha na parte traseira, velocímetro, além de fornecer capacetes aos condutores, que serão obrigados a utilizá-los durante o uso das patinetes. Além disso, as empresas devem contar com central de atendimento 24 horas, a fim de viabilizar o acesso à informação acerca dos equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo recolhê-los no prazo de duas horas. Por fim, institui a obrigação das empresas de contratar um seguro obrigatório para os seus usuários.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições relacionadas
PL 721 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Prevê que a circulação de patinete elétrica é permitida somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas. Determina que as empresas que disponibilizarem patinetes elétricas deverão dotá-los de farol dianteiro de cor branca ou amarela, lanterna de cor vermelha na parte traseira, velocímetro, além de fornecer capacetes aos condutores, que serão obrigados a utilizá-los durante o uso das patinetes. Além disso, as empresas devem contar com central de atendimento 24 horas, a fim de viabilizar o acesso à informação acerca dos equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo recolhê-los no prazo de duas horas. Por fim, institui a obrigação das empresas de contratar um seguro obrigatório para os seus usuários.
Documentos
Tramitação
20/08/2025
Remessa do Ofício 2185 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2185 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 721 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 721 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído).
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (proposição redistribuída).
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2019, pág 34. Recebido na TCO em 17/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2019, pág 34. Recebido na TCO em 17/10/2019.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
24/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
15/05/2019
PL 721 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 17/5/2019, pág 3.
Plenário
PL 721 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 17/5/2019, pág 3.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
07/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 9/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2019, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 9/5/2019.