PL PROJETO DE LEI 652/2019
PL 652/2019
Agora
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Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições
escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que
estejam sob guarda da família adotiva nas hipóteses que especifica.
Situação atual:
Anexado
373 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PL 683 de 2019
RQN 298 de 2023
Anexada a
PL 683 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Propõe a adoção do "nome afetivo" em registros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes sob guarda de famílias adotivas, antes da finalização oficial da adoção. Visa permitir que essas crianças utilizem o nome pelo qual já são conhecidas no ambiente familiar, antes do término do processo legal, facilitando sua integração social e identidade durante o período de adoção.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PL 683 de 2019
RQN 298 de 2023
Anexada a
PL 683 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Propõe a adoção do "nome afetivo" em registros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes sob guarda de famílias adotivas, antes da finalização oficial da adoção. Visa permitir que essas crianças utilizem o nome pelo qual já são conhecidas no ambiente familiar, antes do término do processo legal, facilitando sua integração social e identidade durante o período de adoção.
Documentos
Tramitação
21/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 683 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 683 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 683 2019, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 683 2019, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 41.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).
07/05/2019
PL 683 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 9/5/2019, pág 10.
Plenário
PL 683 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 9/5/2019, pág 10.
29/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2019.