PL PROJETO DE LEI 476/2019
PL 476/2019
Agora
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Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas
relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Anexada a
PL 4768 de 2017
Observação Silegis Acrescenta parágrafos ao art. 11, vedando tarifa quando não há tratamento de esgoto e limitando tarifa de esgoto a 50% de tarifa de água.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Saneamento Básico, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Cobrança, Tarifa, Serviço de Esgotos, Hipótese, Inexistência, Tratamento, Esgoto. Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Cobrança, Serviço de Esgotos, Percentagem, Valor, Tarifa, Fornecimento, Água.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Anexada a
PL 4768 de 2017
Observação Silegis Acrescenta parágrafos ao art. 11, vedando tarifa quando não há tratamento de esgoto e limitando tarifa de esgoto a 50% de tarifa de água.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Saneamento Básico, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Cobrança, Tarifa, Serviço de Esgotos, Hipótese, Inexistência, Tratamento, Esgoto. Autorização, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Cobrança, Serviço de Esgotos, Percentagem, Valor, Tarifa, Fornecimento, Água.
Documentos
Tramitação
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 23. Anexe-se ao PL 4768 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 23. Anexe-se ao PL 4768 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.