PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 43/2019
Dá nova redação ao inciso IX do art 10 e acrescenta o § 5º ao art
231 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre plano de transporte
aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 105 2020 - Emenda à Constituição
0 a favor
0 contra
Deputado João Leite PSDB
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputada Marília Campos PT
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputada Marília Campos PT
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 105 2020 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2019
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Competência, Administração Estadual, Exploração, Concessão, Permissão, Autorização, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Subsídio, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Transporte Coletivo, Transporte Aéreo, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Rodoviário. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Concessão, Permissão, Autorização, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Parecer de redação final: Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Administração Estadual, Exploração, Concessão, Permissão, Autorização, Infraestrutura, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Transporte de Passageiro, Transporte Aquaviário, Observação, Limite Geográfico. Acréscimo, Dispositivos, Fomento, Desenvolvimento Econômico, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Apoio, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Criação, Plano de Ação, Transporte, Conteúdo, Programação, Investimento, Diretrizes, Planejamento, Ação, Elaboração, Orçamento, Observação, Integração, Modalidade de Transporte, Transporte Aéreo, Transporte Aquaviário, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Eficiência, Princípio da Economicidade, Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Social, Incentivo, Livre Concorrência, Articulação, Plano de Ação, Transporte, Administração Federal, Administração Municipal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2019
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Competência, Administração Estadual, Exploração, Concessão, Permissão, Autorização, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Subsídio, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Transporte Coletivo, Transporte Aéreo, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Rodoviário. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Concessão, Permissão, Autorização, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Aquático, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo. Parecer de redação final: Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Administração Estadual, Exploração, Concessão, Permissão, Autorização, Infraestrutura, Serviço de Transporte, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Transporte de Passageiro, Transporte Aquaviário, Observação, Limite Geográfico. Acréscimo, Dispositivos, Fomento, Desenvolvimento Econômico, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Apoio, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Criação, Plano de Ação, Transporte, Conteúdo, Programação, Investimento, Diretrizes, Planejamento, Ação, Elaboração, Orçamento, Observação, Integração, Modalidade de Transporte, Transporte Aéreo, Transporte Aquaviário, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Eficiência, Princípio da Economicidade, Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Social, Incentivo, Livre Concorrência, Articulação, Plano de Ação, Transporte, Administração Federal, Administração Municipal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
04/12/2020
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 5/12/2020, pág 1.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 5/12/2020, pág 1.
02/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegada Sheila ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 33 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 56. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegada Sheila ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 33 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 56. À promulgação.
02/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 70.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 70.
02/12/2020
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno a proposta. Aprovada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, , a proposta, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 14. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 2/12/2020.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno a proposta. Aprovada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, , a proposta, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 14. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 2/12/2020.
01/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Mitre. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 80.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Mitre. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 80.
25/11/2020
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. À Comissão Especial.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. À Comissão Especial.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Mitre. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2020, pág 17.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Mitre. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2020, pág 17.
30/09/2020
Primeiro turno. Presidente: Dep. Carlos Pimenta. Vice-Presidente: Dep. Charles Santos. Relator: Dep. Gustavo Mitre.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Carlos Pimenta. Vice-Presidente: Dep. Charles Santos. Relator: Dep. Gustavo Mitre.
05/12/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Mitre; Suplente: Dep. Cleitinho Azevedo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Carlos Pimenta e Dep. Charles Santos; Suplentes: Dep. Rosângela Reis e Dep. Thiago Cota; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Doorgal Andrada; Suplente: Dep. Coronel Henrique; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Marília Campos; Suplente: Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 7/12/2019, pág 11. Recebido na ESP em 9/12/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Mitre; Suplente: Dep. Cleitinho Azevedo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Carlos Pimenta e Dep. Charles Santos; Suplentes: Dep. Rosângela Reis e Dep. Thiago Cota; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Doorgal Andrada; Suplente: Dep. Coronel Henrique; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Marília Campos; Suplente: Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 7/12/2019, pág 11. Recebido na ESP em 9/12/2019.
29/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2019, pág 83.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2019, pág 83.
07/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.