PL PROJETO DE LEI 406/2019
Altera a Lei 22098, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre a prestação
de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social,
pelo Estado, aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras
providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 10461 de 2025
PL 606 de 2019
Observação Altera o art. 4º, estabelecendo que beneficiário que optar pelo previsto no art. 1º tenha acesso a assistência do Ipsemg até 31/12/2020. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Garantia, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Efeito, Prorrogação, Prazo Determinado, Encerramento, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Ex-Servidor, Motivo, Exoneração, Desligamento, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Lei Complementar Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 10461 de 2025
PL 606 de 2019
Observação Altera o art. 4º, estabelecendo que beneficiário que optar pelo previsto no art. 1º tenha acesso a assistência do Ipsemg até 31/12/2020. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Garantia, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Efeito, Prorrogação, Prazo Determinado, Encerramento, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Ex-Servidor, Motivo, Exoneração, Desligamento, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Lei Complementar Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.
09/04/2019
PL 606 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 6.
Plenário
PL 606 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 6.
18/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.