PL PROJETO DE LEI 363/2019
PL 363/2019
Agora
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Dispõe sobre a política de apoio aos municípios afetados por grande
circulação de pessoas em virtude de bens do Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 114 de 2023
Anexada a
PL 146 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR DEC FFO.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Arrecadação, Parque Estadual, Balneário, Área de Lazer, Propriedade, Administração Estadual, Hipótese, Acréscimo, Circulação, Pessoa, Beneficiário, Administração Municipal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 114 de 2023
Anexada a
PL 146 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR DEC FFO.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Destinação, Percentagem, Recursos Financeiros, Arrecadação, Parque Estadual, Balneário, Área de Lazer, Propriedade, Administração Estadual, Hipótese, Acréscimo, Circulação, Pessoa, Beneficiário, Administração Municipal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 146 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 146 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
14/03/2023
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
07/06/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
07/06/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Cumprida a diligência.
13/07/2021
Remessa do Ofício 1699 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1699 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
13/07/2021
Remessa do Ofício 1699 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1699 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
01/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 26. Recebido na AMR em 1/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 26. Recebido na AMR em 1/6/2021.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.