PL PROJETO DE LEI 205/2019
Altera a Lei 21970 de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção,
a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições relacionadas
PL 2169 de 2015
Anexada a
PL 2169 de 2015
Observação Acrescenta art. 3-A, proibindo comercialização de animais domésticos.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Proibição, Estabelecimento Comercial, Pessoa, Comercialização, Animal Doméstico, Loja, Via Urbana, Parque.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições relacionadas
PL 2169 de 2015
Anexada a
PL 2169 de 2015
Observação Acrescenta art. 3-A, proibindo comercialização de animais domésticos.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Proibição, Estabelecimento Comercial, Pessoa, Comercialização, Animal Doméstico, Loja, Via Urbana, Parque.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 2169 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 2169 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.