PL PROJETO DE LEI 1098/2019
PL 1098/2019
Agora
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Dispõe sobre o patrocínio, por empresas privadas, de uniformes e kits
escolares e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
19 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Proposições relacionadas
PL 361 de 2019
Proposições anexadas
PL 58 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Permite a inserção do nome ou marca de empresas privadas, como forma de patrocínio, em uniformes e kits escolares doados a alunos da educação básica do Estado de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Modifica a lei que trata da doação de uniformes, mochilas, pastas e material escolar por empresas públicas ou privadas a escolas da rede pública estadual. Permite a divulgação do nome ou marca da empresa em contrapartida à doação, com certas restrições, como a proibição de publicidade política e de produtos incompatíveis com a faixa etária dos estudantes. Delimita a área de publicidade a 20 cm² e determina que esta não pode exceder a área do emblema da escola. Prevê que o processo de contratação seja regulamentado por meio de consulta pública prévia. Substitutivo nº 2: Estabelece critérios para a doação de materiais e uniformes escolares à rede estadual de ensino, vedando a inclusão de publicidade nos materiais ou de outros elementos além do nome da escola no uniforme. Revoga a norma anterior sobre a doação desses itens.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Proposições relacionadas
PL 361 de 2019
Proposições anexadas
PL 58 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Permite a inserção do nome ou marca de empresas privadas, como forma de patrocínio, em uniformes e kits escolares doados a alunos da educação básica do Estado de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Modifica a lei que trata da doação de uniformes, mochilas, pastas e material escolar por empresas públicas ou privadas a escolas da rede pública estadual. Permite a divulgação do nome ou marca da empresa em contrapartida à doação, com certas restrições, como a proibição de publicidade política e de produtos incompatíveis com a faixa etária dos estudantes. Delimita a área de publicidade a 20 cm² e determina que esta não pode exceder a área do emblema da escola. Prevê que o processo de contratação seja regulamentado por meio de consulta pública prévia. Substitutivo nº 2: Estabelece critérios para a doação de materiais e uniformes escolares à rede estadual de ensino, vedando a inclusão de publicidade nos materiais ou de outros elementos além do nome da escola no uniforme. Revoga a norma anterior sobre a doação desses itens.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
06/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 64.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 64.
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
26/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 13.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2025, pág 13.
26/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
26/07/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Cumprida a diligência.
25/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
10/07/2024
Remessa do Ofício 1799 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1799 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
02/04/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 33.
20/03/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
PL 58 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 9.
Plenário
PL 58 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 9.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 361 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 361 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 40.
26/11/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 361 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 361 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 36.
30/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
17/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.