PL PROJETO DE LEI 5052/2018
Institui no âmbito do Estado a Política de Diagnóstico e Tratamento do
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24783 2024 - Lei Ordinária
16 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24783 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2018
Proposição de Lei PRL 25743 2024
Proposições anexadas PL 118 de 2019
PL 723 de 2019
PL 1108 de 2023
PL 1598 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH –, estabelecendo que os alunos com TDAH tenham acesso a atendimento escolar especializado, a partir da educação infantil, com garantia de acesso aos serviços de educação especial. Prevê, ainda, atendimento aos alunos que necessitarem em unidades do SUS por equipe multidisciplinar para diagnóstico e tratamento. Substitutivo nº 1: Inclui, entre as ações de acompanhamento social, a identificação dos alunos com desempenho escolar abaixo do esperado e seu encaminhamento aos órgãos de saúde para que seja avaliada a possibilidade de diagnóstico de TDAH. Assegura aos alunos com TDAH matriculados na rede estadual de ensino atendimento adequado às suas necessidades educacionais, com o apoio e a orientação dos órgãos das áreas de saúde e assistência social. Substitutivo nº 2: Inclui diretrizes para o atendimento dos alunos com TDAH na rede estadual de ensino, com o objetivo de garantir que que tenham direito a oportunidades equânimes de desenvolvimento e acesso à aprendizagem. Substitutivo nº 3: Reordena as diretrizes e suprime dispositivo que caracteriza os transtornos específicos de aprendizagem. Assinala, na diretriz que aborda a participação das famílias no processo de ensino-aprendizagem, o aspecto da orientação para que colaborem nesse processo. Substitutivo nº 4: Aprimora a redação das diretrizes e suprime a que orientava a formação continuada dos profissionais de educação para identificação dos sinais relacionados ao transtorno específico de aprendizagem e ao TDAH e para atendimento educacional dos alunos diagnosticados com essas condições. Substitutivo nº 1 (segundo-turno): Inclui diretriz para que a rede estadual de ensino promova um ambiente escolar inclusivo, acolhedor e flexível para todos os alunos que apresentem alguma necessidade de apoio diferenciado e adicional, mesmo sem diagnóstico definitivo de TDAH ou de outras neurodivergências. Proposição de lei: Determina que no atendimento aos alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – na rede estadual de ensino, serão observadas diretrizes para melhorar o ensino-aprendizagem, combater a exclusão e a estigmatização dos alunos, orientar os pais, articular com redes de saúde para diagnóstico precoce e promover um ambiente escolar inclusivo e acolhedor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2018
Proposição de Lei PRL 25743 2024
Proposições anexadas PL 118 de 2019
PL 723 de 2019
PL 1108 de 2023
PL 1598 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH –, estabelecendo que os alunos com TDAH tenham acesso a atendimento escolar especializado, a partir da educação infantil, com garantia de acesso aos serviços de educação especial. Prevê, ainda, atendimento aos alunos que necessitarem em unidades do SUS por equipe multidisciplinar para diagnóstico e tratamento. Substitutivo nº 1: Inclui, entre as ações de acompanhamento social, a identificação dos alunos com desempenho escolar abaixo do esperado e seu encaminhamento aos órgãos de saúde para que seja avaliada a possibilidade de diagnóstico de TDAH. Assegura aos alunos com TDAH matriculados na rede estadual de ensino atendimento adequado às suas necessidades educacionais, com o apoio e a orientação dos órgãos das áreas de saúde e assistência social. Substitutivo nº 2: Inclui diretrizes para o atendimento dos alunos com TDAH na rede estadual de ensino, com o objetivo de garantir que que tenham direito a oportunidades equânimes de desenvolvimento e acesso à aprendizagem. Substitutivo nº 3: Reordena as diretrizes e suprime dispositivo que caracteriza os transtornos específicos de aprendizagem. Assinala, na diretriz que aborda a participação das famílias no processo de ensino-aprendizagem, o aspecto da orientação para que colaborem nesse processo. Substitutivo nº 4: Aprimora a redação das diretrizes e suprime a que orientava a formação continuada dos profissionais de educação para identificação dos sinais relacionados ao transtorno específico de aprendizagem e ao TDAH e para atendimento educacional dos alunos diagnosticados com essas condições. Substitutivo nº 1 (segundo-turno): Inclui diretriz para que a rede estadual de ensino promova um ambiente escolar inclusivo, acolhedor e flexível para todos os alunos que apresentem alguma necessidade de apoio diferenciado e adicional, mesmo sem diagnóstico definitivo de TDAH ou de outras neurodivergências. Proposição de lei: Determina que no atendimento aos alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – na rede estadual de ensino, serão observadas diretrizes para melhorar o ensino-aprendizagem, combater a exclusão e a estigmatização dos alunos, orientar os pais, articular com redes de saúde para diagnóstico precoce e promover um ambiente escolar inclusivo e acolhedor.
Documentos
- Texto original
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Errata (1)
- Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
- Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
- Proposição de Lei
Tramitação
06/06/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24783 publicada no Diário do Executivo em 7/6/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24783 publicada no Diário do Executivo em 7/6/2024.
17/05/2024
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25743 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25743 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 2.
16/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 125.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 125.
15/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
14/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2024, pág 39. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2024, pág 39. À Comissão de Redação.
10/04/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2024, pág 16.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2024, pág 16.
10/04/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
14/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
13/12/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
13/12/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4 Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 37. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4 Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 37. À Comissão de Saúde.
25/10/2023
PL 1598 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 48.
Plenário
PL 1598 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 48.
16/08/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
10/08/2023
PL 1108 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/8/2023, pág 50.
Plenário
PL 1108 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/8/2023, pág 50.
02/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
12/07/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
12/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 128.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 128.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
26/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
03/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 154. Recebido na SAU em 4/12/2020.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 154. Recebido na SAU em 4/12/2020.
29/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
05/02/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 33. Recebido na ECT em 6/2/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 33. Recebido na ECT em 6/2/2020.
16/05/2019
PL 723 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 18/5/2019, pág 27.
Plenário
PL 723 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 18/5/2019, pág 27.
16/05/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei distribuído também à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência determina ainda, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei 118 2019 ao este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/5/2019, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei distribuído também à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência determina ainda, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a anexação do Projeto de Lei 118 2019 ao este projeto de lei, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/5/2019, pág 36.
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
27/03/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2018, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/4/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2018, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/4/2018.