PL PROJETO DE LEI 4976/2018
Altera o § 2º do art 7º da Lei 11552, de 3 de agosto de 1994, revoga o
art 94 da Lei 11050, de 19 de janeiro de 1993, e dá outras
providências.
(Que trata da doação para entidades privadas de equipamentos que
integram projeto de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.)
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2018
Origem
MSG 349 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Regulamentação, Organização Administrativa, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Alteração, Critérios, Transferência, Doação, Equipamento, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Destinação, Setor Público, Setor Privado. Revogação, Dispositivos, Proibição, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Doação, Equipamento, Destinação, Setor Privado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2018
Origem
MSG 349 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Regulamentação, Organização Administrativa, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Alteração, Critérios, Transferência, Doação, Equipamento, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Destinação, Setor Público, Setor Privado. Revogação, Dispositivos, Proibição, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Doação, Equipamento, Destinação, Setor Privado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
07/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
31/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
27/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2018.