Projeto de Lei Nº 4976/2018
Altera o § 2º do art 7º da Lei 11552, de 3 de agosto de 1994, revoga o art 94 da Lei 11050, de 19 de janeiro de 1993, e dá outras providências. (Que trata da doação para entidades privadas de equipamentos que integram projeto de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.)
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Altera o § 2º do art 7º da Lei 11552, de 3 de agosto de 1994, revoga o art 94 da Lei 11050, de 19 de janeiro de 1993, e dá outras providências. (Que trata da doação para entidades privadas de equipamentos que integram projeto de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.)
Participações encerradas.
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