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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8920/2017

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que estabeleça procedimentos judiciais com a finalidade de instituir reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais.
Situação atual: Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2017
Origem Documento RQC 10142 de 2017

Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que estabeleça procedimentos judiciais com a finalidade de instituir reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais.
Evento 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, de 19/9/2017, que teve por finalidade debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no Estado de Minas Gerais.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público Federal (MPF).

Tramitação
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2
1