PL PROJETO DE LEI 4559/2017
Institui o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e
Agroindustriais - Certifica Minas.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22926 2018 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22926 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2017
Origem
MSG 291 de 2017
Proposição de Lei PRL 23875 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Certificação, Produto Agropecuário, Produto Agroindustrial. Composição, Grupo Gestor, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-2: Inclusão, Objetivo, Programa Estadual, Certificação, Produto Agropecuário, Produto Agroindustrial.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2017
Origem
MSG 291 de 2017
Proposição de Lei PRL 23875 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Certificação, Produto Agropecuário, Produto Agroindustrial. Composição, Grupo Gestor, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-2: Inclusão, Objetivo, Programa Estadual, Certificação, Produto Agropecuário, Produto Agroindustrial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22926 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22926 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
20/12/2017
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23875 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 73.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23875 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 73.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 225.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 225.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gil Pereira - Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 218. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira - Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gil Pereira - Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 218. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
18/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. O deputado Antonio Carlos Arantes ¿ Presidente, o meu voto é ¿sim¿. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 188. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Recebido na AAG em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. O deputado Antonio Carlos Arantes ¿ Presidente, o meu voto é ¿sim¿. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 188. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Recebido na AAG em 18/12/2017.
13/12/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 220.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 220.
12/12/2017
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 13/12/2017, pág 49 e 50. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na AAG em 12/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 13/12/2017, pág 49 e 50. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na AAG em 12/12/2017.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 69.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 69.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 65. Recebido na AAG em 6/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 65. Recebido na AAG em 6/12/2017.
30/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Leite.
21/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
30/08/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/9/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 1/9/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/9/2017, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 1/9/2017.