PL PROJETO DE LEI 4049/2017
PL 4049/2017
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços
de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem
em
suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor
realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de
serviço via internet.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 2764 de 2017
PL 901 de 2015
PL 2330 de 2020
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Telecomunicação, Disponibilização, Cancelamento, Serviço de Telefonia, (INTERNET).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 2764 de 2017
PL 901 de 2015
PL 2330 de 2020
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Telecomunicação, Disponibilização, Cancelamento, Serviço de Telefonia, (INTERNET).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2330 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2330 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
15/12/2020
PL 2330 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/12/2020, pág 19.
Plenário
PL 2330 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/12/2020, pág 19.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 901 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 37. Recebido na CJU em 12/3/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 901 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 37. Recebido na CJU em 12/3/2019.
11/04/2017
Requerimento do Dep. Roberto Andrade solicitando a desanexação deste projeto de lei ao PL 901 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 13/4/2017, pág 33.
Plenário
Requerimento do Dep. Roberto Andrade solicitando a desanexação deste projeto de lei ao PL 901 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 13/4/2017, pág 33.
07/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2017, pág 29. Anexe-se ao PL 901 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2017, pág 29. Anexe-se ao PL 901 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.