PL PROJETO DE LEI 3712/2016
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de São Gotardo o trecho que específica. (Destinação:
implantação de vias urbanas.)
Situação atual:
Retirado de tramitação
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Proposições relacionadas
RQN 395 de 2023
RQN 6253 de 2024
Observação Silegis Trecho da Rodovia MG-235,saindo da cidade de São Gotardo no sentido do Posto Alfa até o entroncamento da BR-354. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, São Gotardo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Proposições relacionadas
RQN 395 de 2023
RQN 6253 de 2024
Observação Silegis Trecho da Rodovia MG-235,saindo da cidade de São Gotardo no sentido do Posto Alfa até o entroncamento da BR-354. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, São Gotardo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
02/04/2024
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 75.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 75.
02/04/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o deferimento, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março do corrente ano, do RQN 6253 2024, solicitando a retirada de tramitação deste projeto de lei, tendo em vista que o referido projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública. A presidência informa, ainda, que o requerimento será submetido a votação em momento oportuno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 74.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o deferimento, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março do corrente ano, do RQN 6253 2024, solicitando a retirada de tramitação deste projeto de lei, tendo em vista que o referido projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública. A presidência informa, ainda, que o requerimento será submetido a votação em momento oportuno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 74.
20/03/2024
Requerimento da Dep. Lud Falcão solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 22/3/2024, pág 22.
Plenário
Requerimento da Dep. Lud Falcão solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 22/3/2024, pág 22.
19/03/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja conferida à Dep. Lud Falcão a prerrogativa de requerer a retirada de tramitação do projeto de lei, nos termos do artigo 285 do Regimento Interno, considerando que o desarquivamento do referido projeto de lei, cujo autor não está no exercício do mandato, foi por ela solicitado. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja conferida à Dep. Lud Falcão a prerrogativa de requerer a retirada de tramitação do projeto de lei, nos termos do artigo 285 do Regimento Interno, considerando que o desarquivamento do referido projeto de lei, cujo autor não está no exercício do mandato, foi por ela solicitado. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
23/03/2023
Requerimento da Dep. Lud Falcão solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 30.
Plenário
Requerimento da Dep. Lud Falcão solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/3/2023, pág 30.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 197 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Administração Pública
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 197 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
01/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 53.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 53.
26/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 15. Recebido na APU em 26/5/2021.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2021, pág 15. Recebido na APU em 26/5/2021.
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (proposição redistribuída).
01/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 53. Recebido na TCO em 3/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 53. Recebido na TCO em 3/12/2020.
22/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 2.
09/07/2019
Ofício do Sr Seiji Eduardo Sekita, prefeito de São Gotardo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Seiji Eduardo Sekita, prefeito de São Gotardo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 4.
09/05/2019
Remessa do Ofício 941 2019 SGM ao Sr Seiji Eduardo Sekita, Prefeito Municipal, São Gotardo - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 941 2019 SGM ao Sr Seiji Eduardo Sekita, Prefeito Municipal, São Gotardo - MG, com pedido de informação.
09/05/2019
Remessa do Ofício 941 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 941 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
23/04/2019
Ofício do Sr Valdemir Diógenes da Silva, prefeito de Rio Paranaíba, solicitando seja suspensa a tramitação do projeto de lei até que se façam as adequações necessárias para corrigir irregularidades relativas à desafetação de bem público. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Valdemir Diógenes da Silva, prefeito de Rio Paranaíba, solicitando seja suspensa a tramitação do projeto de lei até que se façam as adequações necessárias para corrigir irregularidades relativas à desafetação de bem público. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 2.
14/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
28/02/2019
Remessa do Ofício 89 2019 SGM ao Sr Seiji Eduardo Sekita, Prefeito Municipal, São Gotardo - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 89 2019 SGM ao Sr Seiji Eduardo Sekita, Prefeito Municipal, São Gotardo - MG, com pedido de informação.
28/02/2019
Remessa do Ofício 89 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 89 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
26/02/2019
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
Comissão de Constituição e Justiça
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
24/02/2017
Ofício da Sra Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2017, pág 6.
Plenário
Ofício da Sra Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2017, pág 6.
17/11/2016
Remessa do Ofício 2349 2016 SGM ao Sr Seiji Eduardo Sekita, Prefeito Municipal, São Gotardo - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2349 2016 SGM ao Sr Seiji Eduardo Sekita, Prefeito Municipal, São Gotardo - MG, com pedido de informação.
17/11/2016
Remessa do Ofício 2349 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2349 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de São Gotardo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de São Gotardo.
20/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
02/08/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/8/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 5/8/2016.