PL PROJETO DE LEI 3613/2016
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Abadia dos Dourados o trecho que especifica.
(Destinação: integração ao perímetro urbano do município)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22579 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22579 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2016
Proposição de Lei PRL 23485 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU. Silegis
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2016
Proposição de Lei PRL 23485 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU. Silegis
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
10/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22579 publicada no Diário do Executivo em 11/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22579 publicada no Diário do Executivo em 11/7/2017.
20/06/2017
Ofício 989 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23485 2017 para sanção. Data do envio: 21/6/2017. Data máxima para sanção: 12/7/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 21/6/2017, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 989 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23485 2017 para sanção. Data do envio: 21/6/2017. Data máxima para sanção: 12/7/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 21/6/2017, pág 12.
14/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/06/2017
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2017, pág 22.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2017, pág 22.
30/05/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares - Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 52. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/5/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares - Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 52. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/5/2017.
25/05/2017
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
05/04/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2017, pág 194.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/4/2017, pág 194.
21/03/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
07/12/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2016, pág 312. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2016, pág 312. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/12/2016.
06/12/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
01/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 113.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 113.
23/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (proposição redistribuída).
22/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2016, pág 67. Recebido na APU em 22/11/2016.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2016, pág 67. Recebido na APU em 22/11/2016.
08/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (proposição redistribuída).
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 70. Recebido na TCO em 27/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 70. Recebido na TCO em 27/10/2016.
27/09/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
13/09/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 4.
07/07/2016
Remessa do Ofício 1737 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1737 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
15/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
09/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/6/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/6/2016, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2016.