PL PROJETO DE LEI 3562/2016
Dispõe sobre mediação de conflitos coletivos sociambientais e
fundiários rurais e urbanos.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2016
Proposições relacionadas
PL 2110 de 2015
PL 3614 de 2016
RQO 189 de 2019
PL 3668 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DHU APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Realização, Seguro, Destinação, Obra Pública. Revogação, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Sociedade Civil. Art. 1 - Criação, Diretrizes, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 2 - Criação, Política Estadual. Art. 3 - Preferência, Cumprimento, Mandado Judicial, Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação. Art. 4 - Criação, Grupo de Trabalho, Caráter Permanente, Destinação, Reunião, Negociação, Pessoas, Conflito, Ocupação. Art. 5 - Obrigatoriedade, mediação, Governador, Grupo de Trabalho, Hipótese, Intervenção, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Substitutivo 1: Art. 1: Criação, Diretrizes, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 2: Criação, Política Estadual. Art. 3: Preferência, Cumprimento, Mandado Judicial, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação. Substitutivo 2: Art. 1-2: Criação, Política Estadual, Mediação, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 3-8: Critérios, Mandado Judicial, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação. Substitutivo 3: Art. 1-3: Criação, Política Estadual, Mediação, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 4-8: Critérios, Mandado Judicial, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2016
Proposições relacionadas
PL 2110 de 2015
PL 3614 de 2016
RQO 189 de 2019
PL 3668 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DHU APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Realização, Seguro, Destinação, Obra Pública. Revogação, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Sociedade Civil. Art. 1 - Criação, Diretrizes, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 2 - Criação, Política Estadual. Art. 3 - Preferência, Cumprimento, Mandado Judicial, Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação. Art. 4 - Criação, Grupo de Trabalho, Caráter Permanente, Destinação, Reunião, Negociação, Pessoas, Conflito, Ocupação. Art. 5 - Obrigatoriedade, mediação, Governador, Grupo de Trabalho, Hipótese, Intervenção, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Substitutivo 1: Art. 1: Criação, Diretrizes, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 2: Criação, Política Estadual. Art. 3: Preferência, Cumprimento, Mandado Judicial, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação. Substitutivo 2: Art. 1-2: Criação, Política Estadual, Mediação, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 3-8: Critérios, Mandado Judicial, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação. Substitutivo 3: Art. 1-3: Criação, Política Estadual, Mediação, Conflito, Ocupação, Área, Zona Urbana, Zona Rural, Área de Proteção Ambiental. Art. 4-8: Critérios, Mandado Judicial, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Reintegração de Posse, Ocupação Fundiária, Conflito, Observação, Negociação, Ocupação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3668 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3668 2022, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 36.
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
07/06/2022
PL 3668 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2022, pág 13.
Plenário
PL 3668 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2022, pág 13.
26/02/2019
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 28/2/2019, pág 80. Recebido na APU em 28/2/2019.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 28/2/2019, pág 80. Recebido na APU em 28/2/2019.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
12/04/2018
Ofício do Sr Roberto Simões, presidente da Faemg, solicitando à Casa a rejeição do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2018, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Roberto Simões, presidente da Faemg, solicitando à Casa a rejeição do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/4/2018, pág 7.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do relator.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental do relator.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado o parecer lido anteriormente e apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 107. Recebido na APU em 29/11/2017.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado o parecer lido anteriormente e apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 107. Recebido na APU em 29/11/2017.
23/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep. Antonio Carlos Arantes.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep. Antonio Carlos Arantes.
21/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação do na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2017, pág 27. Recebido na DHU em 22/11/2017.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação do na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2017, pág 27. Recebido na DHU em 22/11/2017.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2017, pág 49. Recebido na AAG em 17/8/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2017, pág 49. Recebido na AAG em 17/8/2017.
16/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
07/06/2016
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o Projeto de Lei desanexado do Projeto de Lei 2110 2015. Sendo assim, a presidência encaminha este Projeto de Lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2016, pág 31. Recebido na CJU em 9/6/2016.
Plenário
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o Projeto de Lei desanexado do Projeto de Lei 2110 2015. Sendo assim, a presidência encaminha este Projeto de Lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/6/2016, pág 31. Recebido na CJU em 9/6/2016.
18/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2016, pág 10. Anexe-se ao PL 2110 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2016, pág 10. Anexe-se ao PL 2110 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.