PL PROJETO DE LEI 3311/2016
PL 3311/2016
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Acrescenta parágrafo ao art 2º da Lei 20849, de 8 de agosto de 2013, que
institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.
Situação atual:
Aguardando sanção
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2016
Proposição de Lei PRL 26500 2025
Proposições relacionadas
PL 5045 de 2018
PL 668 de 2015
Proposições anexadas
PL 1640 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MEN.
Indexação
Resumo Acrescenta à política estadual de incentivo ao uso da energia solar a previsão de que os instrumentos fiscais e creditícios destinados a estimular a produção e a aquisição de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar beneficiem preferencialmente a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica no Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei da política estadual de incentivo ao uso da energia solar para viabilizar convênios e financiar pesquisas e projetos sobre sistemas inteligentes de armazenamento de energia fotovoltaica, com foco na segurança e no dimensionamento de rede distribuidora (off grid). Estabelece prioridade para sistemas de micro e minigeração fotovoltaica no atendimento por órgãos e entidades públicas do Estado.
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2016
Proposição de Lei PRL 26500 2025
Proposições relacionadas
PL 5045 de 2018
PL 668 de 2015
Proposições anexadas
PL 1640 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MEN.
Indexação
Resumo Acrescenta à política estadual de incentivo ao uso da energia solar a previsão de que os instrumentos fiscais e creditícios destinados a estimular a produção e a aquisição de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar beneficiem preferencialmente a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica no Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei da política estadual de incentivo ao uso da energia solar para viabilizar convênios e financiar pesquisas e projetos sobre sistemas inteligentes de armazenamento de energia fotovoltaica, com foco na segurança e no dimensionamento de rede distribuidora (off grid). Estabelece prioridade para sistemas de micro e minigeração fotovoltaica no atendimento por órgãos e entidades públicas do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Minas e Energia
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Minas e Energia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
01/10/2025
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.500 2025 para sanção. Data do envio: 1/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 2/10/2025, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.500 2025 para sanção. Data do envio: 1/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 2/10/2025, pág 3.
30/09/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
24/09/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 111.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 111.
17/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
17/09/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/9/2025, pág 27. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/9/2025, pág 27. À Comissão de Redação.
20/08/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bim da Ambulância. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 85.
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bim da Ambulância. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 85.
13/08/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bim da Ambulância.
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bim da Ambulância.
13/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
13/08/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Minas e Energia
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/07/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 61 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 59. À Comissão de Minas e Energia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 61 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 59. À Comissão de Minas e Energia.
14/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 60.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 60.
23/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Carol Caram.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista à Dep. Carol Caram.
19/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
19/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira (proposição redistribuída).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira (proposição redistribuída).
10/12/2024
Proposição recebida na MEN.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 33.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
PL 1640 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 113.
Plenário
PL 1640 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 113.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1640 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiçae de Minas e Energia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 32.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1640 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiçae de Minas e Energia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 32.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 668 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1640 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 34.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 668 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1640 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 34.
03/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 31. Anexe-se ao PL 668 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 31. Anexe-se ao PL 668 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.