PL PROJETO DE LEI 3193/2016
Altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22447 2016 - Lei Ordinária
17 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22447 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2016
Origem
MSG 109 de 2016
Proposição de Lei PRL 23403 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Objetivo, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Hospital, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Referência, Requisitos, Validade, Alvará, Concessão, Autoridade Sanitária, Observação, Riscos, Atividade Comercial, Âmbito, Inspeção Sanitária. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Controle Sanitário, Observação. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1 : Alteração, Dispositivos, Requisitos, Prazo, Alvará, Concessão, Autoridade Sanitária.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2016
Origem
MSG 109 de 2016
Proposição de Lei PRL 23403 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Objetivo, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Hospital, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Referência, Requisitos, Validade, Alvará, Concessão, Autoridade Sanitária, Observação, Riscos, Atividade Comercial, Âmbito, Inspeção Sanitária. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Controle Sanitário, Observação. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1 : Alteração, Dispositivos, Requisitos, Prazo, Alvará, Concessão, Autoridade Sanitária.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22447 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22447 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2634 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23403 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 53.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2634 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23403 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 53.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 129.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 129.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 134. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 134. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 169.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 169.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco - Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gil Pereira ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 25 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 91. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco - Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Gil Pereira ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir - Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 25 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 91. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 6/12/2016.
05/12/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2016, pág 107.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2016, pág 107.
30/11/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Felipe Attiê, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Leonídio Bouças - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/12/2016, pág 37. À Comissão de Saúde, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na SAU em 30/11/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Felipe Attiê, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Leonídio Bouças - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 3/12/2016, pág 37. À Comissão de Saúde, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na SAU em 30/11/2016.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 97.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 97.
19/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 72. Recebido na SAU em 13/4/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 72. Recebido na SAU em 13/4/2016.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2016, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2016, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 11/2/2016.