Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2015

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9/2015 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art 48 da Lei Federal 8935, de 1994, e dá outras providências. (Assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 11 1994, que não optaram em transformar seu regime estatutário em celetista, a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.)
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
57 a favor 1 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposições relacionadas Documento RQO 3334 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Previdência Social
Serviço Notarial e de Registro
Resumo Garantia, Serventuário, Serviços Notariais, Notário, Registrador, Preposto, Escrevente, Auxiliar, Concessão, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Hipótese, Opção, Observação, Limite de Prazo, Requisito, Legislação Federal. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-3: Acréscimo, Dispositivos, Condicionamento, Garantia, Serventuário, Concessão, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Emenda 4: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Critérios, Servidor Efetivo, Vinculação, Cargo Público, Origem, Efeito, Contribuição Previdenciária, Benefício Previdenciário, Hipótese, Diferença, Órgão de Lotação, Efetivo Exercício. Emenda 2 (Segundo Turno): Acréscimo, Dispositivos, Lei Complementar, Critérios, Vinculação, Regime Próprio de Previdência Social, Servidor, Ocupante, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Ingresso, Anterioridade, Emenda à Constituição, Situação Atual, Efetivo Exercício.
Documentos
Tramitação
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1