PL PROJETO DE LEI 700/2015
Dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de
convênios e parcerias pela administração pública direta e indireta com
pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por decisão colegiada
sobre discriminação de gênero.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 3305 de 2018
RQN 2280 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Proibição, Contratação de Obras e Serviços, Convênio, Parcerias Público-privadas, Pessoa Jurídica, Hipótese, Condenação, Discriminação Sexual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 3305 de 2018
RQN 2280 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Proibição, Contratação de Obras e Serviços, Convênio, Parcerias Público-privadas, Pessoa Jurídica, Hipótese, Condenação, Discriminação Sexual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/06/2023
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus (redistribuído).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus (redistribuído).
05/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24. Recebido na DDM em 13/12/2018.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24. Recebido na DDM em 13/12/2018.
28/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
14/11/2018
Requerimento do Dep. Celinho do Sinttrocel solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 20/11/2018, pág 9. Recebido na DHU em 19/11/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Celinho do Sinttrocel solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 20/11/2018, pág 9. Recebido na DHU em 19/11/2018.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
13/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
06/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
25/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.