PL PROJETO DE LEI 679/2015
PL 679/2015
Agora
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Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposições relacionadas
RQN 309 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a ampliação da licença-paternidade para servidores municipais de Minas Gerais, pelo período de 30 dias. Esse benefício também se estende a servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial de uma criança, sendo equivalente à licença-maternidade caso o servidor não compartilhe os cuidados com um cônjuge ou companheira. Durante a licença, a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar. O objetivo é promover maior participação do pai nos cuidados e fortalecimento dos laços familiares, equiparando os direitos dos pais adotivos aos das mães.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposições relacionadas
RQN 309 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a ampliação da licença-paternidade para servidores municipais de Minas Gerais, pelo período de 30 dias. Esse benefício também se estende a servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial de uma criança, sendo equivalente à licença-maternidade caso o servidor não compartilhe os cuidados com um cônjuge ou companheira. Durante a licença, a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar. O objetivo é promover maior participação do pai nos cuidados e fortalecimento dos laços familiares, equiparando os direitos dos pais adotivos aos das mães.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
30/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
31/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
25/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 26/11/2015, pág 72, alterando o texto do Projeto de Lei. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 26/11/2015, pág 72, alterando o texto do Projeto de Lei. Recebido na CJU em 27/3/2015.