PL PROJETO DE LEI 61/2015
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art 2º da Lei 13465, de
12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa portadora
de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
Situação atual:
Arquivado
86 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 660 de 2019
Proposições anexadas
PL 1147 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Conceito, Pessoa com Deficiência, Objetivo, Concessão, Benefício, Aplicação, Legislação. Garantia, Benefícios, Deficiente Auditivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 660 de 2019
Proposições anexadas
PL 1147 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Conceito, Pessoa com Deficiência, Objetivo, Concessão, Benefício, Aplicação, Legislação. Garantia, Benefícios, Deficiente Auditivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/11/2021
Remessa do Ofício 2797 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2797 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Saúde.
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
28/09/2021
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
28/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 25.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 25.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
16/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
10/09/2019
Nos termos do parágrafo único do artigo 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 180 do Regimento Interno, volta o PL 1147 2015 a ser anexado ao projeto de lei. Recebido na CJU em 12/9/2019.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do artigo 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 180 do Regimento Interno, volta o PL 1147 2015 a ser anexado ao projeto de lei. Recebido na CJU em 12/9/2019.
10/09/2019
Requerimento do Dep. Roberto Andrade solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 15.
Plenário
Requerimento do Dep. Roberto Andrade solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 15.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
25/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 27/2/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 27/2/2015.