Projeto de Lei Nº 61/2015
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art 2º da Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
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Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art 2º da Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
Participações encerradas.
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