PL PROJETO DE LEI 567/2015
PL 567/2015
Agora
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Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos
médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2015
Origem
PL 924 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2857 de 2017
PL 913 de 2019
PL 2759 de 2015
Proposições anexadas
PL 2759 de 2015
PL 913 de 2019
PL 507 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece limites máximos de espera para que usuários do Sistema Único de Saúde - SUS -, em Minas Gerais, realizem exames, consultas e cirurgias nas unidades da rede pública de saúde. Especificamente, define que o tempo máximo de espera será de 15 dias para exames, 30 dias para consultas, 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consultas de idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes, entre outros. Caso os prazos não sejam cumpridos, será aberto um processo administrativo para apurar responsabilidades. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para acrescentar, entre os direitos assegurados, o de ser atendido por equipe multiprofissional capacitada, em condições adequadas, no tempo oportuno, com tecnologia apropriada e com garantia de continuidade do tratamento.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2015
Origem
PL 924 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2857 de 2017
PL 913 de 2019
PL 2759 de 2015
Proposições anexadas
PL 2759 de 2015
PL 913 de 2019
PL 507 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece limites máximos de espera para que usuários do Sistema Único de Saúde - SUS -, em Minas Gerais, realizem exames, consultas e cirurgias nas unidades da rede pública de saúde. Especificamente, define que o tempo máximo de espera será de 15 dias para exames, 30 dias para consultas, 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consultas de idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes, entre outros. Caso os prazos não sejam cumpridos, será aberto um processo administrativo para apurar responsabilidades. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para acrescentar, entre os direitos assegurados, o de ser atendido por equipe multiprofissional capacitada, em condições adequadas, no tempo oportuno, com tecnologia apropriada e com garantia de continuidade do tratamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 140.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 140.
18/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
02/05/2023
PL 507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/5/2023, pág 17.
Plenário
PL 507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/5/2023, pág 17.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (redistribuído)(proposição redistribuída).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2759 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2759 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 913 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 913 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
05/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 3.
16/07/2019
PL 913 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/7/2019, pág 4.
Plenário
PL 913 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/7/2019, pág 4.
04/12/2018
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 4.
05/07/2018
Remessa do Ofício 1001 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1001 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
08/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SAU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SAU em 5/6/2017.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Prorrogação do prazo regimental do relator.
26/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
18/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2015, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 20/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2015, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 20/3/2015.