PL PROJETO DE LEI 2999/2015
Cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias - APA Fernão Dias
- e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22428 2016 - Lei Ordinária
312 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22428 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2015
Proposição de Lei PRL 23336 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Criação, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Exclusão, Artigo, Projeto de Lei, Referência, Transferência, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Administração, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual. Exclusão, Artigo, Projeto de Lei, Referência, Prazo Determinado, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Criação, Conselho Gestor. Substitutivo 2: Criação, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem. Supressão, Referência, Área de Proteção Ambiental. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Art. 1 - Criação, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem. Art. 2-5 - Dispositivos, Objetivo, Gestão, Supervisão, Composição, Competência, Conselho Gestor, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2015
Proposição de Lei PRL 23336 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Criação, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Exclusão, Artigo, Projeto de Lei, Referência, Transferência, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Administração, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual. Exclusão, Artigo, Projeto de Lei, Referência, Prazo Determinado, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Criação, Conselho Gestor. Substitutivo 2: Criação, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem. Supressão, Referência, Área de Proteção Ambiental. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Art. 1 - Criação, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem. Art. 2-5 - Dispositivos, Objetivo, Gestão, Supervisão, Composição, Competência, Conselho Gestor, Área de Proteção Ambiental, Parque Estadual, Município, Betim, Contagem.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22428 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22428 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2016.
07/12/2016
Ofício 2574 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23336 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 19.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2574 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23336 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 19.
06/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 210.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 210.
30/11/2016
Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. O deputado Fabiano Tolentino ¿ Meu voto é ¿sim¿, presidente. O presidente ¿ Está computado. Votaram ¿sim¿ 46 deputados. Não houve voto contrário. Aprovado em segundo turno na forma Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
Plenário
Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. O deputado Fabiano Tolentino ¿ Meu voto é ¿sim¿, presidente. O presidente ¿ Está computado. Votaram ¿sim¿ 46 deputados. Não houve voto contrário. Aprovado em segundo turno na forma Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
14/09/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Inácio Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 51.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Inácio Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2016, pág 51.
07/07/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Inácio Franco.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Inácio Franco.
07/07/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães - Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Léo Portela - Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 53 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 2999 2015 na forma do Substitutivo 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 60. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio - Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães - Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Léo Portela - Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 53 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 2999 2015 na forma do Substitutivo 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 60. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 7/7/2016.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 92.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 92.
23/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 224. Recebido na FFO em 22/6/2016.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 224. Recebido na FFO em 22/6/2016.
29/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
23/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2016, pág 21. Recebido na MAD em 23/2/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2016, pág 21. Recebido na MAD em 23/2/2016.
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
18/11/2015
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
17/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
20/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/10/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/10/2015.