PL PROJETO DE LEI 2519/2015
PL 2519/2015
Agora
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Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado e
dispõe sobre os encargos trabalhistas a serem pagos às empresas
prestadoras de serviços de forma contínua ao poder público.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4686 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2847 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um mecanismo para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao poder público do Estado. Estabelece que os editais de licitação e contratos devem incluir cláusulas específicas sobre a provisão e depósito dos encargos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS, em contas vinculadas, bloqueadas para movimentação, abertas em banco público oficial. Essas contas devem ser utilizadas exclusivamente para garantir o pagamento dessas provisões e são movimentadas apenas com autorização do órgão contratante. Determina que os depósitos devem incluir o lucro proposto pela contratada e que as empresas poderão solicitar a liberação dos recursos para cobrir despesas com indenizações trabalhistas, mediante apresentação de documentos comprobatórios. O saldo total da conta será liberado à empresa apenas após a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas ao final do contrato.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4686 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2847 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um mecanismo para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao poder público do Estado. Estabelece que os editais de licitação e contratos devem incluir cláusulas específicas sobre a provisão e depósito dos encargos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS, em contas vinculadas, bloqueadas para movimentação, abertas em banco público oficial. Essas contas devem ser utilizadas exclusivamente para garantir o pagamento dessas provisões e são movimentadas apenas com autorização do órgão contratante. Determina que os depósitos devem incluir o lucro proposto pela contratada e que as empresas poderão solicitar a liberação dos recursos para cobrir despesas com indenizações trabalhistas, mediante apresentação de documentos comprobatórios. O saldo total da conta será liberado à empresa apenas após a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas ao final do contrato.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
28/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 42.
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 44. Recebido na FFO em 11/11/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 44. Recebido na FFO em 11/11/2019.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela rejeição. Vista do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela rejeição. Vista do Dep. Sargento Rodrigues.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.(proposição redistribuída).
09/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.